REsp 2054389 - ACORDAO

REsp 2054389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o atraso comprovado (mora de cerca de cinco meses além da tolerância contratual) configurou mero aborrecimento cotidiano e não comprovou violação de direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral; ademais, as alegações trazidas apenas no agravo interno constituíram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: CASSEMIRO JESUINO NETO; Agravante: SOLAN GE TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Inovação Recursal
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Inadimplemento Contratual Dano Moral Inovação Recursal

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Parties

CASSEMIRO JESUINO NETO

Agravante

SOLAN GE TABOSA DE AZEVEDO JESUÍNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Possibilidade de nova qualificação jurídica em recurso especial sem reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno por inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido, o atraso comprovado (mora de cerca de cinco meses além da tolerância contratual) configurou mero aborrecimento cotidiano e não comprovou violação de direitos da personalidade capaz de ensejar dano moral; ademais, as alegações trazidas apenas no agravo interno constituíram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não condenar os agravantes ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC