AREsp 2446735 - DECISAO

AREsp 2446735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por exigir reexame de matéria fática e não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou prequestionamento suficiente, negou-se provimento ao recurso especial, mantida a conclusão do tribunal de origem de que as quantias recebidas constituíam arras confirmatórias (princípio de pagamento) sujeitas à devolução, com aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise fático-probatória.

Parties
Recorrentes: MARILIN MONROE BONTEMPO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARILIN MONROE BONTEMPO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por necessidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Direito de retenção de valores pagos (entrada/princípio de pagamento/arras)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigir reexame de matéria fática e não haver omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional ou prequestionamento suficiente, negou-se provimento ao recurso especial, mantida a conclusão do tribunal de origem de que as quantias recebidas constituíam arras confirmatórias (princípio de pagamento) sujeitas à devolução, com aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reanálise fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.