REsp 2130148 - DECISAO

REsp 2130148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do artigo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LILIANE DE AZEVEDO ROSA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS; Recorrida: Kaneda Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LILIANE DE AZEVEDO ROSA

Recorrente

CARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Kaneda Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação de dispositivo infraconstitucional (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à cobrança da taxa de fruição em terreno sem edificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do artigo de lei federal tido por interpretado de modo divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos