REsp 1937397 - DECISAO

REsp 1937397 - DECISAO

Por tratar-se de compromisso de compra e venda de lote não edificado e sem destinação econômica atribuída nos autos, não há possibilidade de fruição que configure enriquecimento sem causa; assim, a cobrança de taxa de fruição a título de retenção é incabível, devendo ser mantido o acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: Geraldo Antonio Afonso de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores +1 more

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Parties

Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Geraldo Antonio Afonso de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição em compromisso de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação para devolução de valores pagos e percentual de retenção

Ratio Decidendi

Por tratar-se de compromisso de compra e venda de lote não edificado e sem destinação econômica atribuída nos autos, não há possibilidade de fruição que configure enriquecimento sem causa; assim, a cobrança de taxa de fruição a título de retenção é incabível, devendo ser mantido o acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.