REsp 2078980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não especificou de que forma o acórdão teria violado o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Aplicação Por Analogia Da Súmula Nº 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM FLORENÇA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a agravante não especificou de que forma o acórdão teria violado o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno nos termos do voto do relator