AREsp 2406171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (juros de obra, aplicação do IPCA e cláusula penal), o ponto relativo ao percentual da multa configurou inovação recursal e não foi impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros (ipca Vs Juros De Obra), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Correção Monetária E Juros (ipca Vs Juros De Obra) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (juros de obra, aplicação do IPCA e cláusula penal), o ponto relativo ao percentual da multa configurou inovação recursal e não foi impugnado, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno