AREsp 2673853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem autorizou a penhora com fundamento no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, por se tratar de dívida proveniente de compromisso de compra e venda do próprio imóvel, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83); afastou-se a Súmula 284 apenas para possibilitar o exame do recurso, sem alterar o resultado.

Parties
Agravante: ALDAISA PONCIANO SANDOVAL CÉSAR; Agravado: TONETTO & DAL PINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Executada: ALDAISA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Bem De Família, Penhorabilidade, Súmulas (stf E Stj)
Civil Compromisso De Compra E Venda Bem De Família Penhorabilidade Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ALDAISA PONCIANO SANDOVAL CÉSAR

Agravante

TONETTO & DAL PINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

ALDAISA RIBEIRO DOS SANTOS

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Penhorabilidade do bem de família nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem autorizou a penhora com fundamento no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990, por se tratar de dívida proveniente de compromisso de compra e venda do próprio imóvel, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83); afastou-se a Súmula 284 apenas para possibilitar o exame do recurso, sem alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 243-244.