AREsp 2118069 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, ainda que houvesse embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 211/STJ; essa ausência impede igualmente o conhecimento pela alínea 'c' em razão da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS GRIMALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Preclusão

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Parties

CARLOS GRIMALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional quando há falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada, ainda que houvesse embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 211/STJ; essa ausência impede igualmente o conhecimento pela alínea 'c' em razão da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial