REsp 1972695 - DECISAO

REsp 1972695 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o contrato em questão não estava registrado na matrícula do imóvel, conservando natureza obrigacional pessoal, de modo que a ausência de outorga uxória não acarreta nulidade do negócio e não autoriza a transformação do pedido em pretensão de direito real; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Recorrente: AUCIOMARA MENDES TEIXEIRA OLIVEIRA; Recorrido: RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Outorga Uxória, Natureza Obrigacional, Registro Imobiliário, Nulidade
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Outorga Uxória Natureza Obrigacional Registro Imobiliário Nulidade

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Parties

AUCIOMARA MENDES TEIXEIRA OLIVEIRA

Recorrente

RAIMUNDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória para promessa/compromisso de compra e venda
  2. 2 Natureza obrigacional versus natureza real do compromisso de compra e venda
  3. 3 Efeitos do registro ou ausência dele sobre a configuração de direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o contrato em questão não estava registrado na matrícula do imóvel, conservando natureza obrigacional pessoal, de modo que a ausência de outorga uxória não acarreta nulidade do negócio e não autoriza a transformação do pedido em pretensão de direito real; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAIMUNDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, ficando suspensa a cobrança em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.