AREsp 2584947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das teses omitidas (através da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a penhora dos direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso de compra e venda quando a execução versa sobre dívida relativa ao próprio bem, atraindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUZA GABRIEL e OUTRA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, Bem De Família, Súmulas (284/stf; 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora Bem De Família +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUZA GABRIEL e OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso de compra e venda quando a dívida é relativa ao próprio bem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF e incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem especificação das teses omitidas (através da aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF), e porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a penhora dos direitos relativos ao imóvel objeto de compromisso de compra e venda quando a execução versa sobre dívida relativa ao próprio bem, atraindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.