REsp 2115135 - ACORDAO

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O STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada, decidiu que, nas demandas de restituição da comissão de corretagem fundadas na resolução contratual por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional inicia-se apenas após a resolução do contrato, razão pela qual o prazo trienal do Tema 938/STJ é inaplicável; além disso, a pretensão de reduzir o quantum dos honorários sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.; Agravante: KENNEDY PARK INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Prazo Prescricional, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 938/stj
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Prazo Prescricional Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MZM PARTICIPAÇÕES FC LTDA.

Agravante

KENNEDY PARK INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Tema 938/STJ na restituição da comissão de corretagem quando a causa de pedir é a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ, em consonância com sua jurisprudência consolidada, decidiu que, nas demandas de restituição da comissão de corretagem fundadas na resolução contratual por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional inicia-se apenas após a resolução do contrato, razão pela qual o prazo trienal do Tema 938/STJ é inaplicável; além disso, a pretensão de reduzir o quantum dos honorários sucumbenciais exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)