AREsp 2591097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega do imóvel foi considerado incontroverso e não comprovado o fortuito externo/força maior; a jurisprudência do STJ admite a presunção de prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes; os juros de mora sobre valores a restituir incidem desde a citação; e a alteração sobre o índice de correção contratado exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Correção Monetária, Caso Fortuito Ou Força Maior, Vedação Ao Reexame De Provas E Contrato Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Juros De Mora Correção Monetária Caso Fortuito Ou Força Maior +1 more

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel configura mora da vendedora e se há excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior
  2. 2 Se é devida indenização por lucros cessantes e se o prejuízo pode ser presumido
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem restituídos ao comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega do imóvel foi considerado incontroverso e não comprovado o fortuito externo/força maior; a jurisprudência do STJ admite a presunção de prejuízo do comprador para fins de lucros cessantes; os juros de mora sobre valores a restituir incidem desde a citação; e a alteração sobre o índice de correção contratado exigiria reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento