REsp 2231634 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). No mérito delineado, assentou-se que a mora da loteadora na regularização impede a constituição em mora da compradora, de modo que os juros de mora só incidem a partir da citação, sendo a correção monetária devida desde os vencimentos.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Loteamento Irregular, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Loteamento Irregular Juros De Mora Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (vencimento das parcelas vs. data da citação)
  2. 2 Efeito da irregularidade do loteamento sobre a exigibilidade das prestações
  3. 3 Incidência de correção monetária desde os vencimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). No mérito delineado, assentou-se que a mora da loteadora na regularização impede a constituição em mora da compradora, de modo que os juros de mora só incidem a partir da citação, sendo a correção monetária devida desde os vencimentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.