REsp 1880221 - DECISAO

REsp 1880221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a possibilidade de condenação por lucros cessantes pela presunção de prejuízo do comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel; afastou-se a condenação por danos morais por falta de circunstância fática excepcional que justificasse violação a direitos da personalidade além do mero atraso; sucessivas alegações de caso fortuito/força maior e reexame probatório restaram impedidos por ausência de prequestionamento e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: QUEIROZ GALVÃO SABIÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento E Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento E Fundamentação +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO SABIÁ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Configuração de dano moral por mero atraso contratual
  3. 3 Existência de caso fortuito/força maior exoneradora de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se a possibilidade de condenação por lucros cessantes pela presunção de prejuízo do comprador em decorrência do atraso na entrega do imóvel; afastou-se a condenação por danos morais por falta de circunstância fática excepcional que justificasse violação a direitos da personalidade além do mero atraso; sucessivas alegações de caso fortuito/força maior e reexame probatório restaram impedidos por ausência de prequestionamento e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter a condenação por lucros cessantes (conforme fundamento do tribunal de origem e jurisprudência do STJ)