REsp 1924471 - DECISAO

REsp 1924471 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que é ilícita a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (incluído o período de tolerância), conforme IRDR e REsp 1.729.593/SP (Tema 996), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MRV Engenharia e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Juros De Obra, Restituição De Valores, IRDR, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Juros De Obra Restituição De Valores IRDR Recursos Repetitivos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MRV Engenharia e Participações S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilícito cobrar juros de obra ou encargo equivalente após o prazo ajustado para entrega das chaves, incluído período de tolerância
  2. 2 Obrigação de restituição de valores cobrados indevidamente a título de juros de obra após entrega das chaves
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado de que é ilícita a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves (incluído o período de tolerância), conforme IRDR e REsp 1.729.593/SP (Tema 996), estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).