REsp 1775936 - DECISAO

REsp 1775936 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o reconhecimento da mora e a responsabilidade das rés pela devolução de encargos decorrentes do atraso (juros/taxa de obra) relativos ao período posterior ao termo do prazo de tolerância, mas afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso de poucos meses, sem fundamentos específicos, não justificou indenização por danos extrapatrimoniais.

Parties
Recorrente: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação por danos morais; mantidos os demais efeitos do acórdão de origem no que tange à mora e à restituição de encargos
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Taxa De Evolução De Obra, Juros De Obra, Dano Moral, Multa Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Taxa De Evolução De Obra Juros De Obra Dano Moral +3 more

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de mora/atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade pelo repasse de juros e taxa de obra ao consumidor
  3. 3 restituição de valores pagos após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o reconhecimento da mora e a responsabilidade das rés pela devolução de encargos decorrentes do atraso (juros/taxa de obra) relativos ao período posterior ao termo do prazo de tolerância, mas afastou-se a condenação por danos morais por entender que o atraso de poucos meses, sem fundamentos específicos, não justificou indenização por danos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação por danos morais; mantidos os demais efeitos do acórdão de origem no que tange à mora e à restituição de encargos

Orders

  • Conhecido em parte e dado parcial provimento ao recurso especial
  • Afastada a condenação pela indenização dos danos morais