REsp 1839075 - ACORDAO

REsp 1839075 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque persistia fundamento do acórdão recorrido não atacado (aplicação temporal da Lei 13.786/2018 a contrato de 2015), o valor da causa foi corretamente fixado em função do proveito econômico, o recurso não individualizou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Por Culpa Do Comprador, Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Valor Da Causa, Proveito Econômico Perseguido, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/imobiliário) Compromisso De Compra E Venda Rescisão Por Culpa Do Comprador Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Valor Da Causa Proveito Econômico Perseguido Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua vigência
  2. 2 Determinação do valor da causa com base no proveito econômico perseguido
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque persistia fundamento do acórdão recorrido não atacado (aplicação temporal da Lei 13.786/2018 a contrato de 2015), o valor da causa foi corretamente fixado em função do proveito econômico, o recurso não individualizou dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a responsabilidade das rés pelo pagamento das verbas sucumbenciais, a serem fixadas nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, calculadas sobre o valor da condenação.