REsp 1745407 - ACORDAO

REsp 1745407 - ACORDAO

A constituição em mora exigida pelo art. 32 da Lei n. 6.766/1979, para fins de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, pode ser efetivada mediante carta com aviso de recebimento cujo comprovante seja assinado pelo próprio devedor, em consonância com a leitura conjunta dos arts. 32 e 49 da referida lei e com precedentes do STJ; assim, não se invalida a rescisão contratual reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autor: TAB Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Maria Luzia de Menezes Souza; Réu: Matias Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Constituição Em Mora, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Parcelamento Do Solo Urbano, Registro De Imóveis
Direito Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Constituição Em Mora Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Parcelamento Do Solo Urbano Registro De Imóveis

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Parties

TAB Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autor

Maria Luzia de Menezes Souza

Recorrente

Matias Santos de Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição em mora por carta com aviso de recebimento nos termos do art. 32 da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Equiparação entre notificação por Oficial do Cartório de Registro de Imóveis/Registro de Títulos e Documentos e notificação por carta com aviso de recebimento assinada pelo devedor

Ratio Decidendi

A constituição em mora exigida pelo art. 32 da Lei n. 6.766/1979, para fins de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, pode ser efetivada mediante carta com aviso de recebimento cujo comprovante seja assinado pelo próprio devedor, em consonância com a leitura conjunta dos arts. 32 e 49 da referida lei e com precedentes do STJ; assim, não se invalida a rescisão contratual reconhecida pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência, porquanto arbitrados no valor máximo na origem.