REsp 1837763 - DECISAO

REsp 1837763 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a condenação por danos morais (mero alegado sentimento de frustração sem fatos específicos e lapso aquém de 24 meses), afasta-se essa condenação. Mantém-se, contudo, a responsabilidade objetiva da vendedora/construtora quanto aos danos materiais e o cabimento de lucros cessantes, cuja existência é presumida no atraso na entrega do imóvel, devendo seu montante ser apurado em liquidação de sentença. Ademais, não se conhece o recurso quanto à alegada ofensa à Súmula 410/STJ por inaptidão para fundamentar recurso especial.

Parties
Recorrente: PRS XVII INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

PRS XVII INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 402 e 944 do Código Civil e art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a condenação por danos morais (mero alegado sentimento de frustração sem fatos específicos e lapso aquém de 24 meses), afasta-se essa condenação. Mantém-se, contudo, a responsabilidade objetiva da vendedora/construtora quanto aos danos materiais e o cabimento de lucros cessantes, cuja existência é presumida no atraso na entrega do imóvel, devendo seu montante ser apurado em liquidação de sentença. Ademais, não se conhece o recurso quanto à alegada ofensa à Súmula 410/STJ por inaptidão para fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais
  • Mantida a condenação quanto aos danos materiais e ao cabimento de lucros cessantes, com apuração em liquidação de sentença