AREsp 1674919 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões pertinentes ao litígio, não se identificando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos declaratórios visavam mero reexame de matéria já decidida, o que não é cabível.
- Parties
- Agravante: MANUEL FERNANDEZ GOUVEIA OSASCO - ME e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Compromisso De Compra E Venda, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Case Brief
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Parties
MANUEL FERNANDEZ GOUVEIA OSASCO - ME e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 3 Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e reintegração de posse
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões pertinentes ao litígio, não se identificando omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos declaratórios visavam mero reexame de matéria já decidida, o que não é cabível.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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