AREsp 1865967 - DECISAO

AREsp 1865967 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 725 do CC por ausência de prequestionamento; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA CRUZEIRO DO SUL LTDA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Arras Confirmatórias Comissão De Corretagem Prequestionamento +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA CRUZEIRO DO SUL LTDA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias em caso de rescisão contratual
  2. 2 Obrigação de pagamento da comissão de corretagem após rescisão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, e da Súmula n. 211/STJ quanto ao art. 725 do CC por ausência de prequestionamento; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, com majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.