REsp 1898989 - ACORDAO

REsp 1898989 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre o termo inicial dos juros não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo (falha de prequestionamento, incidindo súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.

Parties
RECORRENTE: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; RECORRENTE: MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; RECORRENTE: TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; OUTRO NOME: TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; RECORRENTE: TECNISA S/A; RECORRIDO: DENISE RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

RECORRENTE

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

RECORRENTE

MORON INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RECORRENTE

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RECORRENTE

TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

OUTRO NOME

TECNISA S/A

RECORRENTE

DENISE RODRIGUES SANTOS

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do termo inicial dos juros
  2. 2 Condições para entrega das chaves e exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre o termo inicial dos juros não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo (falha de prequestionamento, incidindo súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.