AREsp 1833593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a conclusão do acórdão recorrido, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso ou descumprimento contratual não configura dano moral, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Inadimplemento Contratual Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a conclusão do acórdão recorrido, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o mero atraso ou descumprimento contratual não configura dano moral, e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.