AREsp 1890322 - DECISAO

AREsp 1890322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer que a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem a necessária particularização, de modo que não se conheceu do recurso especial. Além disso, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ALTANA - PALAZZO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 culpa concorrente para o desfazimento do compromisso de compra e venda
  3. 3 reexame de provas vedado na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer que a alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e sem a necessária particularização, de modo que não se conheceu do recurso especial. Além disso, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial