REsp 1837763 - ACORDAO

REsp 1837763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não identificou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; na jurisprudência do STJ o simples inadimplemento contratual por atraso não configura, por si só, dano moral, sendo necessária demonstração de abalo imaterial de magnitude suficiente; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a condenação por dano moral é indevida.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Dano Material Presumido, Precedentes Do STJ, Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Dano Material Presumido Precedentes Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual não ensejar dano moral
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica em recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não identificou circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel; na jurisprudência do STJ o simples inadimplemento contratual por atraso não configura, por si só, dano moral, sendo necessária demonstração de abalo imaterial de magnitude suficiente; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a condenação por dano moral é indevida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno