REsp 2113814 - DECISAO

REsp 2113814 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da cláusula que transfere à recorrente a obrigação de pagar débitos do imóvel (IPTU, água, energia, taxa condominial) antes da efetiva imissão na posse, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula nº 568/STJ; entretanto, manteve-se a ausência de indenização por danos morais por não haver elementos no caso concreto que evidenciem abalo moral além do mero descumprimento contratual.

Parties
Recorrente: LÍGIA MARIA DE ALFIER E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Encargos Condominiais, IPTU, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel
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Parties

LÍGIA MARIA DE ALFIER E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar encargos (IPTU, água, energia, taxa condominial) antes da imissão na posse
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais e tributos antes da posse
  3. 3 Configuração de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da cláusula que transfere à recorrente a obrigação de pagar débitos do imóvel (IPTU, água, energia, taxa condominial) antes da efetiva imissão na posse, em conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula nº 568/STJ; entretanto, manteve-se a ausência de indenização por danos morais por não haver elementos no caso concreto que evidenciem abalo moral além do mero descumprimento contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a abusividade da cláusula que transfere para a recorrente a obrigação do pagamento de débitos do imóvel antes da efetiva posse.
  • Mantida a sucumbência conforme fixada na origem.