AREsp 2581843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se evidenciando inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Revisão Contratual, Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Revisão Contratual Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI (IMOBILIÁRIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão contratual diante de adimplemento substancial do preço
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não se evidenciando inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.