AREsp 2507824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois parte das questões de direito apontadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto às alegações que demandariam alteração do juízo sobre fatos e provas, há óbice à revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela improcedência do pedido por ausência de hipótese legal que autorizasse a resolução do compromisso de compra e venda quitado, sendo as irregularidades apontadas suscetíveis de discussão em via própria.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA STORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Anulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento E Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Anulação De Negócio Jurídico Prequestionamento E Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA STORARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de anulação/rescisão de compromisso de compra e venda por condutas do promitente comprador
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissibilidade do recurso especial, pois parte das questões de direito apontadas não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto às alegações que demandariam alteração do juízo sobre fatos e provas, há óbice à revisão em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com exame do acervo probatório, concluiu pela improcedência do pedido por ausência de hipótese legal que autorizasse a resolução do compromisso de compra e venda quitado, sendo as irregularidades apontadas suscetíveis de discussão em via própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.