REsp 1769395 - ACORDAO

REsp 1769395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU nasce com a imissão na posse/entrega das chaves, e a inadimplência dos adquirentes não altera esse marco, devendo ser mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL METRÓPOLES - OSASCO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravados/recorridos: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Despesas Condominiais, IPTU, Imissão Na Posse, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Despesas Condominiais IPTU Imissão Na Posse Percentual De Retenção

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Parties

RESIDENCIAL METRÓPOLES - OSASCO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

promitentes compradores

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU e seu marco temporal
  2. 2 Efeito da inadimplência dos adquirentes sobre a obrigação pelo pagamento das taxas
  3. 3 Legalidade do percentual de retenção sobre valores pagos em distrato/resscisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a obrigação pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU nasce com a imissão na posse/entrega das chaves, e a inadimplência dos adquirentes não altera esse marco, devendo ser mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada