REsp 2233574 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque há fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado pela recorrente — a falta de comprovação de que o empreendimento era patrimônio de afetação — o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF; por esse óbice o STJ não conheceu do recurso, aplicando-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: KAZZAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Compromisso De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Patrimônio De Afetação, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais

Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Percentual De Retenção Patrimônio De Afetação Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KAZZAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
2 Aplicabilidade do percentual de retenção em caso de patrimônio de afetação
3 Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso