REsp 2143662 - ACORDAO

REsp 2143662 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não cabe taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, afasta-se a cobrança da taxa e dá-se provimento ao recurso, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ WILMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da taxa de fruição/ocupação do imóvel
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WILMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 Redução equitativa da penalidade contratual (art. 413 CC)
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que não cabe taxa de ocupação/fruição em lote não edificado, afasta-se a cobrança da taxa e dá-se provimento ao recurso, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da taxa de fruição/ocupação do imóvel

Orders

  • Afastar a fixação da taxa de fruição/ocupação do imóvel
  • Manter a sucumbência fixada na origem