AREsp 2570132 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente, desde que o vendedor seja ressarcido pelas despesas decorrentes da execução contratual (Súmula 543/STJ); no caso concreto a sentença de primeiro grau, que fixou devolução de 80% dos valores pagos com retenção de 20%, estava em consonância com esse entendimento e foi restabelecida, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARY TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição Parcial De Valores, Súmula 543/stj, Retenção De Quantia Paga
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição Parcial De Valores Súmula 543/stj Retenção De Quantia Paga

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Parties

MARY TAKAHASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão unilateral (resilição) por iniciativa do adquirente
  2. 2 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral ou parcial das parcelas pagas
  3. 3 Percentual razoável de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente, desde que o vendedor seja ressarcido pelas despesas decorrentes da execução contratual (Súmula 543/STJ); no caso concreto a sentença de primeiro grau, que fixou devolução de 80% dos valores pagos com retenção de 20%, estava em consonância com esse entendimento e foi restabelecida, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que decretou a rescisão contratual