AREsp 2638506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma e do STJ: não cabe taxa de fruição em lote não edificado sem entrega de posse direta; a retenção de 20% foi considerada adequada dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%; e a pretensão de majoração do percentual implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: Sidney Candido; Agravado: Ilda Oliveira Costa Candido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Lote Não Edificado, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Distrato Lote Não Edificado Taxa De Fruição Retenção De Valores Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Sidney Candido

Agravado

Ilda Oliveira Costa Candido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Percentual de retenção aplicável na restituição (10% a 25%, concretamente 20%)
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma e do STJ: não cabe taxa de fruição em lote não edificado sem entrega de posse direta; a retenção de 20% foi considerada adequada dentro do parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%; e a pretensão de majoração do percentual implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno