REsp 1936291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nem indicou claramente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa, incorreu em inovação recursal ao suscitar questões não levantadas no recurso especial e o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo a ensejar intervenção do STJ; aplica-se ainda a Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravado: ADRIELLY CRISTINA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal / Preclusão

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

ADRIELLY CRISTINA PEREIRA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial nem indicou claramente os dispositivos legais supostamente interpretados de forma diversa, incorreu em inovação recursal ao suscitar questões não levantadas no recurso especial e o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo a ensejar intervenção do STJ; aplica-se ainda a Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º