REsp 1936466 - DECISAO

REsp 1936466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma inequívoca e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade, majorou-se em 2% os honorários da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANE CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Contratual, Devolução Das Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Retenção De Parcelas, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Resilição Contratual Devolução Das Quantias Pagas Taxa De Fruição Retenção De Parcelas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELIANE CARNEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma inequívoca e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; em razão da inadmissibilidade, majorou-se em 2% os honorários da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Tendo em vista o prescrito no art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários devidos pela parte recorrente ao advogado da parte contrária.