REsp 1952282 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravado: JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

JOSE MAURO MONTEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Alcance dos arts. 884 e 944 do CC/2002 quanto à exclusão do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstração de dissídio mediante cotejo analítico, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.