AREsp 2516303 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; decidiu‑se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção De Contrato Não Cumprido, Verbas Indenizatórias, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção De Contrato Não Cumprido Verbas Indenizatórias Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Proibição de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido e retenção das chaves
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade das verbas indenizatórias e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas pela agravante exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e interpretação contratual, proibidos em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque houve falta de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; decidiu‑se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑se