AREsp 2577010 - ACORDAO

AREsp 2577010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de caso fortuito/força maior para justificar o atraso e excluir a responsabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Caso Fortuito/força Maior, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Caso Fortuito/força Maior Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ a recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de caso fortuito ou força maior para excluir responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de caso fortuito/força maior para justificar o atraso e excluir a responsabilidade demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º