REsp 2132460 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 / Súmula 182/STJ), deixaram de indicar os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Valor Da Indenização Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 / Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais quando irrisório ou exorbitante (princípios da proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido, porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 / Súmula 182/STJ), deixaram de indicar os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), e o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.