AREsp 1903693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a aplicação do CDC e o percentual de retenção de 20% fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Percentual De Retenção, Juros De Mora
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Reexame De Provas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de incorporação imobiliária
  2. 2 Possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda e restituição das parcelas
  3. 3 Percentual de retenção das quantias pagas pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ) e a reforma demandada exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se também o entendimento sobre a aplicação do CDC e o percentual de retenção de 20% fixado na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.