REsp 2222124 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e analítica a suposta violação dos dispositivos legais invocados, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo N. 1.095/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Tema Repetitivo N. 1.095/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação a impedir o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento via alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.095/STJ em contratos de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e analítica a suposta violação dos dispositivos legais invocados, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.