AREsp 2619872 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre o termo inicial dos juros de mora demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória relativa ao Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, providências inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a fixação do termo inicial a partir da citação válida.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias, Instrumento Particular De Recibo De Sinal E Princípio De Pagamento, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Compromisso De Compra E Venda De Unidades Imobiliárias Instrumento Particular De Recibo De Sinal E Princípio De Pagamento Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal de origem sobre o termo inicial dos juros de mora demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame da matéria fático-probatória relativa ao Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento, providências inviáveis em recurso especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; por isso manteve-se a fixação do termo inicial a partir da citação válida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno