EAREsp 2417434 - ACORDAO

EAREsp 2417434 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Averbação Da Instituição De Condomínio, Danos Morais Por Manutenção De Gravame Hipotecário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Averbação Da Instituição De Condomínio Danos Morais Por Manutenção De Gravame Hipotecário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade da incorporadora pela averbação da instituição do condomínio (art. 44 Lei n. 4.591/1964)