AREsp 2598019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial foi protocolizado tempestivamente considerando a terça-feira de Carnaval como feriado; a propositura da ação de rescisão pelos adquirentes e a manifestação de desinteresse configuram quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em substituição à aplicação do CDC; e as alegações genéricas de pandemia não justificam, por si sós, a revisão contratual nem afastam a mora quando não houve purgação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor, Tema Repetitivo N. 1.095/stj, Mora Dos Adquirentes, Quebra Antecipada Do Contrato, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Vs Código De Defesa Do Consumidor Tema Repetitivo N. 1.095/stj Mora Dos Adquirentes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e afasta a aplicação do CDC
  2. 2 Efeito da propositura da ação de rescisão pelo adquirente como configuração de quebra antecipada do contrato e ônus da rescisão
  3. 3 Tempestividade do recurso especial considerando a terça-feira de Carnaval como feriado judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial foi protocolizado tempestivamente considerando a terça-feira de Carnaval como feriado; a propositura da ação de rescisão pelos adquirentes e a manifestação de desinteresse configuram quebra antecipada do contrato, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em substituição à aplicação do CDC; e as alegações genéricas de pandemia não justificam, por si sós, a revisão contratual nem afastam a mora quando não houve purgação, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento