REsp 2099704 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência desta Corte de que, em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a iniciativa do adquirente de pedir a rescisão configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Mora Do Adquirente, Quebra Antecipada Do Contrato, Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Mora Do Adquirente Quebra Antecipada Do Contrato +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contratos de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária e sua prevalência sobre o CDC
  2. 2 Efeito da propositura de ação de rescisão pelo adquirente como configuração de quebra antecipada do contrato
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 para devolução do que sobrar ao adquirente e exclusão da aplicação do art. 53 do CDC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência desta Corte de que, em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, a iniciativa do adquirente de pedir a rescisão configura quebra antecipada do contrato, impondo a observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, em novo exame, deu provimento ao recurso especial, determinando a inaplicabilidade do CDC e a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual.