AREsp 2541197 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a maior parte do acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as matérias (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que sua conclusão — de que não houve mora dos adquirentes a justificar a aplicação da Lei n. 9.514/1997 e de que os danos morais se justificaram pelo contexto fático-probatório — não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ). Contudo, reformou o aresto quanto ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto, em responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, e afastou a condenação em honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda Imobiliário, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária De Imóvel, Danos Morais, Juros Moratórios, Restituição De Valores Pagos, Despesas Condominiais, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária De Imóvel Danos Morais Juros Moratórios Restituição De Valores Pagos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em rescisão com pacto fiduciário
  3. 3 Caracterização de inadimplemento ou mora dos adquirentes

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a maior parte do acórdão recorrido por entender que o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente sobre as matérias (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que sua conclusão — de que não houve mora dos adquirentes a justificar a aplicação da Lei n. 9.514/1997 e de que os danos morais se justificaram pelo contexto fático-probatório — não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7/STJ). Contudo, reformou o aresto quanto ao termo inicial dos juros moratórios, porquanto, em responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, e afastou a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios sobre as quantias objeto de restituição (valores pagos na aquisição imobiliária e cotas condominiais) a partir da data da citação
  • Excluir a condenação das agravantes ao pagamento dos honorários recursais