EAREsp 1347896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, limitando-se a transcrever ementas/passagens e a indicar fontes genéricas (site do STJ ou Diário da Justiça), o que constitui vício substancial insanável e impede a comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comprovação Da Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Certidão De Julgamento, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Vício Substancial, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Indicação De Repositório E Link Específico
Processual Civil Comprovação Da Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Certidão De Julgamento Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Vício Substancial Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Indicação De Repositório E Link Específico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Obrigatoriedade da certidão de julgamento para comprovação do dissídio
  3. 3 Insuficiência da indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça sem link para o inteiro teor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem as certidões de julgamento, limitando-se a transcrever ementas/passagens e a indicar fontes genéricas (site do STJ ou Diário da Justiça), o que constitui vício substancial insanável e impede a comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.