AREsp 2788631 - ACORDAO

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Prevaleceu a tese do Tema 1.132/STJ, segundo a qual a formalidade exigida é a prova do envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato; não é exigida a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, de modo que o AR retornando como "ausente" não invalida a notificação e a mora restou comprovada, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADEMIR DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento (ar), Tema 1.132/stj
Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Em Garantia Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento (ar) Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros

Ratio Decidendi

Prevaleceu a tese do Tema 1.132/STJ, segundo a qual a formalidade exigida é a prova do envio da notificação extrajudicial, via postal com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato; não é exigida a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros, de modo que o AR retornando como "ausente" não invalida a notificação e a mora restou comprovada, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.