AREsp 1787487 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou a divergência indicada: deixou de juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma e não indicou repositório oficial/credenciado, sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente quando o julgado está disponível na internet; ademais, foi ressaltada a inaplicabilidade da pretensão à luz da jurisprudência consolidada (incluindo súmulas citadas).

Parties
Agravante: DIÓGENES INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comprovação De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação De Acórdãos, Jurisprudência Do STJ, Súmulas Do STJ
Direito Processual Direito Penal Comprovação De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Publicação De Acórdãos Jurisprudência Do STJ Súmulas Do STJ

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Parties

DIÓGENES INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da divergência por certidão ou cópia autenticada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do repositório oficial ou autorizado quando acórdão estiver disponível na internet
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não comprovou a divergência indicada: deixou de juntar certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma e não indicou repositório oficial/credenciado, sendo a mera menção ao Diário da Justiça insuficiente quando o julgado está disponível na internet; ademais, foi ressaltada a inaplicabilidade da pretensão à luz da jurisprudência consolidada (incluindo súmulas citadas).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.