AREsp 2660004 - DECISAO

AREsp 2660004 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024, permaneceu vigente a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, motivo por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON; Embargante: PAULO SERGIO FERRARI MAZZON; Embargante: SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON

Embargante

PAULO SERGIO FERRARI MAZZON

Embargante

SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC) às intimações anteriores a 31.7.2024

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração promovida pela Lei nº 14.939/2024, permaneceu vigente a exigência de que a ocorrência de feriado local fosse comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso foi considerado intempestivo, motivo por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem futuros embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).